Questões de Concurso
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I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.
II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A realização se dará na seguinte ordem:
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de fundos.
Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,
I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.
II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.
III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.
verifica-se que está(ão) correta(s)