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É CORRETO afirmar que
São direitos constitucionais daqueles que exercem cargo público, EXCETO,
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,
Questão Anulada
Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos.
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Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.