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A respeito do princípio do concurso público e das normas de decisão que lhe outorgam efetividade, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
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O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
Questão Anulada
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A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.