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A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:
I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o atual panorama interpretativo verificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar sobre o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas disciplinado pelo certame de que participou:
A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:
Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Maria de Souza prestou concurso para o cargo público de enfermeira junto à secretaria de saúde do Estado de Rondônia, tendo obtido o 4º lugar no certame. O edital mencionava haver quatro vagas, mas Maria não chegou a ser convocada, tendo expirado o prazo do certame.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
