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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, seus órgãos e atribuições,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO é atribuição do Congresso Nacional:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme previsto no art.49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional