Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

(a)

deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(b)

autorizar referendo e convocar plebiscito.

(c)

dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.

(d)

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

(e)

autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.