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Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.
Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, seus órgãos e atribuições,
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
NÃO é atribuição do Congresso Nacional: