Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

(a)

concessão de anistia.

(b)

dispor sobre limites do território nacional.

(c)

dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.

(d)

dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.

(e)

transferência temporária da sede do Governo Federal.