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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial, pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere:
I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.
III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.
III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.
Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional
