Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC185800

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A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

(a)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

(b)

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(c)

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

(d)

criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.

(e)

ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.