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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional
Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se