Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PC-MG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional

(a)

não têm imunidade parlamentar, sob qualquer hipótese, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal.

(b)

têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos e julgados, desde que não estejam no exercício do seu mandato.

(c)

têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.

(d)

têm imunidade parlamentar, não podendo ser julgados ou processados durante o exercício do mandato.