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A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é
A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.
Com relação à organização dos poderes estabelecida na CF, assinale a opção correta.