Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é

(a)

do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

(b)

exclusiva do Congresso Nacional.

(c)

privativa da Câmara dos Deputados.

(d)

privativa do Senado Federal.

(e)

privativa do Presidente da República.