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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle externo realizado na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, está CORRETO dizer que:
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Nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor.
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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.