Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC15720

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A respeito do controle externo realizado na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, está CORRETO dizer que:

(a)

É realizado pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União; '

(b)

É realizada pelo Tribunal de Contas da União sob a fiscalização da Câmara dos Deputados;

(c)

Compreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas pelo Poder Público;

(d)

Compreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo em provimento em comissão;

(e)

Na apreciação da legalidade dos atos, serão desconsideradas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.