2. Questões de Concurso
  3. Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  4. Assunto - Conselho Tutelar

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Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.069/1990 — ECA e por receber denúncias de casos de violação dos direitos da criança e do adolescente?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar deve ser acionado pela escola quando:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de:

De acordo com o art.56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar algumas irregularidades, com exceção de um caso.


Assinale-o:

A escola de Fernando está promovendo uma ação conjunta com o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social direcionada aos adolescentes. Fernando está empolgado, mas não sabe se poderá participar, pois ele completou 12 anos há 2 meses. De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com idade até:
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