Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT

Concurso: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Cargo: Técnico Administrativo Educacional
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Técnico Administrativo Educacional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

notificar erro

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de:

(a)

representar os interesses financeiros dos pais em questões legais

(b)

zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes

(c)

fiscalizar apenas instituições de ensino para garantir a qualidade da educação

(d)

fornecer orientações apenas para adolescentes envolvidos em atos infracionais graves