Questões de Concurso

Julgue o item abaixo, relativo à criança e ao adolescente.

Haverá em cada município pelo menos um conselho tutelar, composto por, no mínimo, cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola.

Nessa situação hipotética,

Lucas apresentou complicações respiratórias ao nascer e precisou ficar internado em unidade de terapia intensiva por alguns dias. Nazaré, mãe de Lucas, fugiu do hospital logo após o parto, mas, dois dias depois, retornou para visitá-lo e requereu a declaração de nascido vivo do recém-nascido para providenciar o registro de nascimento da criança. Na ocasião, ela estava acompanhada de Sebastião, que alegou ser o pai de Lucas, e os dois foram entrevistados pelo serviço social do hospital. Na entrevista, eles informaram que eram moradores de uma invasão próxima e que tinham outros dois filhos, de dois e quatro anos de idade, que viviam sob sua guarda e eram atendidos por creche não governamental. O casal, que chegou ao hospital em precárias condições de higiene, também aparentava estar sob o efeito de álcool e de drogas. Ao serem indagados sobre o estado em que se encontravam, os dois explicaram que trabalhavam como catadores de material reciclável e afirmaram que, embora estivessem embriagados, devido ao fato de terem resolvido comemorar o nascimento de seu filho, eles não eram usuários habituais de álcool. Ao ser questionada sobre o motivo de ter fugido do hospital após o parto, Nazaré respondeu que, quando seu segundo filho nasceu, ela ficou internada e não pôde cuidar do filho mais velho, que estava doente no período, e teve medo de que situação semelhante se repetisse. O serviço social do hospital elaborou relatório descrevendo esses fatos e o enviou ao juízo da infância e da juventude.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA.

O conselho tutelar de determinada cidade do interior do estado X recebeu, pelo telefone do Disque Denúncia Nacional, do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, denúncia anônima acerca de abusos sexuais constantes sofridos por adolescente de treze anos de idade. Os abusos eram cometidos pelo próprio pai da adolescente, com o consentimento da mãe.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o ECA, constitui atribuição do conselho tutelar

Com relação ao Conselho Tutelar e sua atuação na proteção da criança ou adolescente trabalhador, o órgão