Questões de Concurso

Em cada Município haverá, no mínirno, urn Conselho Tutelar, de caráter privado, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução, mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral da comarca, e a fiscalização obrigatória do Ministério Público e do chefe do Poder Executivo local.

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, salvo brindes de pequeno valor.

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui-se em serviço público relevante, embora não estabeleça presunção de idoneidade moral, mas assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Os membros do Conselho Tutelar receberão remuneração prevista em lei, sendo-lhes ainda assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina.

A função de conselheiro gera presunção de idoneidade moral, se constitui em serviço público relevante de natureza não onerosa, garante o direito a prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo e não pode ser exercida, no mesmo
Conselho, por ascendentes e descendentes.

É órgão de representação popular, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com função primordial de implementação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em situação de risco.

A Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) conferiu aos Conselhos Tutelares, para a execução de suas próprias decisões, poder para requisitar serviços públicos nas áreas de educação, previdência, trabalho e segurança, dentre outras e para ajuizar representação perante o Poder Judiciário em face da autoridade que injustificadamente não cumprir as suas decisões.

Por se tratar de Conselho eleito pela comunidade, na forma estabelecida em legislação municipal, e por não ter atividade jurisdicional, qualquer pessoa pode requerer a revisão judicial de decisão por ele proferida.

O Conselho Tutelar, para a realização das medidas de proteção, no caso de prática de ato infracional, poderá requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar, providenciar o acolhimento institucional e providenciar o acolhimento em família substituta, dentre outras medidas.

deverá submeter sua decisão de matricular a criança ou adolescente e acompanhar sua frequência escolar, caso a aplique a pais ou responsável, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

poderá determinar a perda da guarda, de forma temporária e sujeita à revisão judicial, ao pai que permitir que seu filho trabalhe em horário incompatível com a frequência escolar.

deverá ser consultado, antes de solicitar-se a expedição de alvará judicial para autorizar o trabalho do aprendiz.

deverá encaminhar pedido de aplicação de advertência aos pais ou responsável, ao juiz da Comarca, caso entenda que estes nada fizeram para impedir a exposição da criança ou adolescente ao trabalho infantil.

poderá encaminhar criança ou adolescente submetido a condições impróprias de trabalho, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, em caso de omissão dos pais ou responsável.

cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade, adicional de periculosidade e adicional por trabalho noturno.

férias anuais remuneradas, salário mínimo regional, licença-maternidade, licença-paternidade e vale transporte.

licença-maternidade, licença-paternidade, adicional por trabalho noturno, auxílio-alimentação e gratificação natalina.

férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e pagamento das horas extras.

cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.