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A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
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A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.
