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De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:
A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que
De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,
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