Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação Estadual

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De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

(a)

à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.

(b)

o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.

(c)

é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

(d)

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.

(e)

o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.