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Disciplina:
Legislação Estadual
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Concurso:
AL-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
AL-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legisla- tiva dispor com a sanção do Governador:
Concurso:
AL-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
