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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei
Em atenção à Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, sendo que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, no prazo máximo de

Considere:


I. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.

II. Intervenção no Estado.

III. Intervenção em Município.

IV. Recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime afiançável.


Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Presidente dar-se-á em

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. acompanhar execução orçamentária.

II. realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.

III. convocar o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

IV. fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.


Está correto o que se afirma em

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