2. Questões de Concurso

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Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.

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Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.
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O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.
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Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa
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