2. Questões de Concurso

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É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
Em relação às fontes do direito previdenciário:
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,
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