Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Previdenciário

FC87741

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A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

(a)

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.

(b)

Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

(c)

Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.

(d)

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

(e)

São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.