Questões de Concurso

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Administrativo

FC186439

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante

(a)

termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado.

(b)

documento público específico, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.

(c)

termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

(d)

documento público específico, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.

(e)

aditivo contratual, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Administrativo

FC186438

Dificuldade: Muito fácil

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As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Na execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes

(a)

apenas de dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

(b)

de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

(c)

de sua culpa ou dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

(d)

de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

(e)

apenas de dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Administrativo

FC186436

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Em um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes são

(a)

facultativas.

(b)

necessárias.

(c)

dispensáveis.

(d)

necessária, necessária e facultativa, respectivamente.

(e)

facultativa, necessária e necessária, respectivamente.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC186311

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A mutabilidade do contrato administrativo é

(a)

prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

(b)

passível de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de álea empresarial que resulte no desequilíbrio econômico financeiro do contrato.

(c)

dever da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de álea econômica, fato da Administração ou força maior.

(d)

faculdade atribuída às partes para, nos casos de fato da administração, imprevisível, possibilitar a alteração unilateral do contrato.

(e)

característica que permite à Administração Pública a alteração unilateral e limitada do contrato.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC186208

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Administração celebrou, com base na Lei nº 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado

(a)

somente poderá suspender a execução dos serviços mediante decisão judicial.

(b)

poderá rescindir o contrato, unilateralmente, quando o atraso dos pagamentos ensejar desequilíbrio econômico do contrato.

(c)

poderá executar as garantias ofertadas pela Administração, se decorridos mais de sessenta dias de atraso dos pagamentos.

(d)

poderá suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, se o atraso dos pagamentos for superior a noventa dias.

(e)

poderá valer-se da regra da exceptio non adimpleti contractus, para paralisar, decorridos mais de trinta dias de atraso, a execução das obras.

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