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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.
Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.
Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço.
Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
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A rescisão é definida como a inadimplência do contrato administrativo pelo descumprimento total ou parcial de suas cláusulas, tanto pela administração quanto pelo contratado. Tal inadimplência poderá ocorrer tanto por inexecução quanto por execução imperfeita do contrato, com ou sem culpa.
