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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.
Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.
Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.
