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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.
