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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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É permitida a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras, desde que essa garantia não exceda 25% do valor do contrato.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na hipótese de subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido no contrato, o contratado transfere ao subcontratado suas obrigações e responsabilidades contratuais e legais.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O empenho de dotações orçamentárias suplementares caracteriza alteração contratual e deve ser objeto de aditamento.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.
