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Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

(b)

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

(c)

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

(d)

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

(e)

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Informações e Pesquisas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Informações e Pesquisas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

é permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

(b)

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

(c)

os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

(d)

o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.

(e)

a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Em casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas, ocorra algum dos motivos abaixo, EXCETO:

(a)

superveniência de fato excepcional, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

(b)

alteração do projeto ou de suas especificações, por iniciativa da empresa contratada.

(c)

interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração.

(d)

impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.

(e)

omissão ou atraso de providências a cargo da Administração que resulte em impedimento ou retardamento na execução do contrato.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com a Administração é:

(a)

nulo e de nenhum efeito, semexceção.

(b)

nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 10% do limite estabelecido para convites.

(c)

nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 5% do limite estabelecido para convites.

(d)

nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 3% do limite estabelecido para convites.

(e)

nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 1% do limite estabelecido para convites.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

(a)

é capaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, mas é incapaz de desconstruir os efeitos jurídicos que já tenham sido produzidos até a data na qual tenha sido declarado nulo.

(b)

é incapaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato declarado nulo venha a produzir ou tenha produzido até a data de sua nulidade.

(c)

não pode ser induzido pela nulidade do procedimento licitatório.

(d)

exonera a Administração de qualquer dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado, até a data em que a nulidade tenha sido declarada, mesmo que não lhe seja imputável.

(e)

não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado até a data em que a nulidade tenha sido declarada, contanto que não lhe seja imputável.

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