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Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.
É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
Acerca dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos