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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.
