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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão 24 Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de garantia do contrato administrativo
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.
