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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que