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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O agente público que devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório cometerá crime.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.