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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Quando a administração pública identificar vício no procedimento licitatório, haverá o dever de a mesma indenizar o contratado.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Os comportamentos culposos da administração pública afetam o equilíbrio econômico do contrato, devendo, assim, haver total engajamento dos atores envolvidos na realização do objeto contratado.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Define-se contrato administrativo como um acordo entre duas partes em que ambas assumem obrigações e direitos.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O contrato administrativo sempre terá tempo determinado e sua vigência deverá sujeitar-se aos créditos orçamentários, tanto no que tange ao tempo quanto aos seus valores.
