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Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma das características dos contratos administrativos decorre justamente das denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração pública o poder de, unilateralmente, alterar cláusulas contratuais ou rescindir o contrato, por motivo de interesse público e é chamada de:
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 8.666/93,
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
A mutabilidade que caracteriza o contrato administrativo,
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à imposição de sanções, dentre elas, a