Questões de Concurso

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, penalidade que, dada a gravidade de sua natureza, absorve as demais sanções, excluindo a possibilidade de cumulação.

suspensão temporária de participar de licitação, que deve se limitar a prazo não superior a 3 (três) anos, sob pena de ser obrigatória a imposição da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar.

multa pecuniária, que se presta a converter em pecúnia todos os prejuízos apurados pela Administração pública, não podendo, portanto, ser cumulada com outras sanções, com exceção da declaração de inidoneidade para contratar.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que poderá cessar, mediante reabilitação, no caso de ressarcimento pelo contratado pelos prejuízos resultantes da inadequada execução.

advertência, que se impõe no caso de infrações leves e não gravosas, e, portanto, dispensa prévia observância do direito de defesa do contratado.

poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.

poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.

deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.

deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.

poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emergencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.