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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Nos contratos administrativos, admite-se
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses direitos, destaca-se a