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Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral. A característica do ato administrativo, pela qual "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" é denominada
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que representa um dos casos de alteração unilateral de contrato administrativo com a administração pública.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
