2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.
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Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.
Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.

A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual
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