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Questões por página:

Concurso: TCE-AC

Concurso: TCE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

(a)

A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

(b)

Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

(c)

O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

(d)

A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

(e)

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

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Concurso: TCE-AC

Concurso: TCE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

(a)

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

(b)

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

(c)

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

(d)

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

(e)

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

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Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

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A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato

(a)

exige que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se majoração da locação em período diverso do previsto no contrato de locação.

(b)

não admite, como contrato administrativo, rescisão nos termos da legislação que rege os contratos de locação no âmbito privado.

(c)

é regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derrogações pelo regime de direito público.

(d)

não poderia ter sido celebrado, na medida em que a Administração não pode se submeter a um contrato típico do direito privado.

(e)

deve se submeter a todas as disposições típicas dos contratos administrativos, inclusive aquelas que restringem a iniciativa da rescisão à Administração.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Determinado órgão da Administração estadual celebrou, após regular procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços de vigilância. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei n^o 8.666/93, o órgão

(a)

está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, eis que os contratos administrativos não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhes dá suporte.

(b)

poderá prorrogar o contrato, eis que os contratos administrativos admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 12 meses e desde que assegurada dotação orçamentária.

(c)

está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, exceto se comprovar que a interrupção do serviço causará prejuízo ao serviço público, situação em que, assegurado o suporte orçamentário, poderá prorrogar o contrato pelo prazo máximo de 12 meses.

(d)

poderá prorrogar o contrato, excepcionalmente, até o limite de 6 meses, se comprovar que o preço contratado situa-se abaixo dos praticados no mercado e que não haverá tempo hábil para realização de nova licitação.

(e)

poderá prorrogar o contrato, desde que caracterizado que se trata de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do contrato, constatou a imprescindibilidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica. Diante dessa situação, o DER

(a)

somente pode alterar o contrato com a concordância do contratado e desde que não importe majoração do valor inicial atualizado.

(b)

pode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a alteração aumente os encargos do contratado.

(c)

não pode alterar o contrato, em face da vinculação ao Edital, estando autorizado a rescindi-lo, unilateralmente, e promover nova licitação com adequação do objeto.

(d)

pode alterar o contrato, unilateralmente, desde que a alteração não implique acréscimo de mais de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

(e)

pode alterar o contrato, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, desde que conte com a concordância do contratado.

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