Questões de Concurso

A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.

A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.

A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.

União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.

O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.

O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

somente a proposição I encontra-se pacificada.

somente a proposição III encontra-se pacificada.

somente as proposições I e III encontram-se pacificadas.

somente as proposições II e III encontram-se pacificadas.

as proposições I , II e III encontram-se de acordo com a atual jurisprudência sobre os temas.