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Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos não estão sujeitos à retenção da CSLL na fonte.
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Os royalties constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural.
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A contribuição para o PIS/PASEP feita pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas incide sobre o seu faturamento.
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São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta.