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Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito do controle parlamentar, a CF prevê a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desde que em conjunto.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quanto ao efeito da interposição do recurso, predomina a regra da suspensividade dos efeitos do ato impugnado, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo e a sua auto-executoriedade.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os recursos administrativos constituem mecanismos de controle interno, por meio do qual a administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos, visando ao atendimento do interesse público e a preservação da legalidade.
