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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito do controle parlamentar, a CF prevê a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desde que em conjunto.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quanto ao efeito da interposição do recurso, predomina a regra da suspensividade dos efeitos do ato impugnado, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo e a sua auto-executoriedade.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os recursos administrativos constituem mecanismos de controle interno, por meio do qual a administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos, visando ao atendimento do interesse público e a preservação da legalidade.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sem prejuízo do controle como atribuição estatal, o administrado tem a prerrogativa de defender seus interesses individuais e proteger o interesse coletivo. Com relação ao controle administrativo e aos conceitos de desempenho na administração pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa.