Questões de Concurso
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O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:
Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor.
Ocorreu, no caso da sentença judicial,
Ocorreu, no caso da sentença judicial,
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,
